Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (incluindo seus Anexos e Apêndices, os “Termos”) são celebrados entre você (“Cliente” ou “você”) e a Adapty Tech Inc., 2093 Philadelphia Pike #9181 Claymont, DE 19703, ou outra pessoa jurídica identificada no Formulário de Pedido (“ADAPTY”, “nós”, “nos”) (cada um, uma “Parte”, e, em conjunto, as “Partes”), e regem o uso, pelo Cliente, da plataforma Adapty (incluindo suas atualizações e qualquer conteúdo relacionado, interface de programação de aplicativos (doravante – “API”), kits de desenvolvimento de software, documentação e ferramentas de software), disponível em adapty.io (doravante – “Plataforma Adapty”), bem como dos produtos, serviços e funcionalidades que fornecemos a você (coletivamente, o “Serviço”).

Estes Termos estabelecem as bases sobre as quais o ADAPTY presta a você os Serviços e sobre as quais você pode utilizá-los. Observe que (1) a nossa Política de Privacidade, disponível em https://adapty.io/privacy/ (doravante denominada “Política de Privacidade”), e (2) o Acordo de Tratamento de Dados, disponível em https://adapty.io/data-processing-agreement/ (doravante denominado “Acordo de Tratamento de Dados”), são parte integrante destes Termos.

O seu uso do Adapty Mail está sujeito à Política de Uso Aceitável de E-mail do Adapty Mail (Apêndice 1 dos Termos), que é incorporada aos Termos, os complementa e deles faz parte integrante.

Ao aceitar estes Termos, você concorda em aceitar e em ficar vinculado, a todo momento, (1) a estes Termos, (2) à Política de Privacidade e (3) ao Acordo de Tratamento de Dados. Se você não concordar com algum desses documentos, não utilize os nossos Serviços.

No que se refere ao Serviço,
(1) a “Data de Vigência” dos Termos é a que ocorrer primeiro dentre as seguintes datas: (a) a data em que você clicar no botão ou na caixa de seleção correspondente no momento do cadastro de uma conta, ou a data de criação de uma conta; ou (b) a data em que você acessar ou usar a Plataforma Adapty no teste grátis oferecido por nós; ou (c) a data de vigência do primeiro Formulário de Pedido celebrado entre você e o ADAPTY que faça referência a estes Termos.
(2) o “Prazo” dos Termos terá início na Data de Vigência e se estenderá até que você ou nós encerremos a sua conta e/ou até a expiração ou rescisão do último Formulário de Pedido em vigor. “Formulário de Pedido” significa o documento de pedido do ADAPTY regido pelos Termos, assinado pelo ADAPTY e por você, que especifica os produtos ou ofertas contratados por você. Para que não haja dúvidas, todo Formulário de Pedido é parte integrante dos Termos.

PARA QUE NÃO HAJA DÚVIDAS, PODEMOS PRESTAR SEPARADAMENTE OUTROS SERVIÇOS NÃO MENCIONADOS A SEGUIR (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER CONTRATOS DE CONSULTORIA, CONTRATOS DE GESTÃO DE PRODUTO PARA CRESCIMENTO E OUTROS) (“SERVIÇOS PERSONALIZADOS”), BEM COMO QUAISQUER PRODUTOS DE SOFTWARE QUE POSSAM FAZER PARTE DA PLATAFORMA ADAPTY, E PODEMOS ADOTAR POLÍTICAS DE PREÇOS DIFERENTES PARA ESSES SERVIÇOS PERSONALIZADOS E/OU PRODUTOS DE SOFTWARE. ESSES SERVIÇOS PERSONALIZADOS E PRODUTOS DE SOFTWARE ESTÃO SUJEITOS A ESTES TERMOS E A QUALQUER CONTRATO SEPARADO E/OU FORMULÁRIOS DE PEDIDO.

SE VOCÊ ESTIVER USANDO OU ACESSANDO O SERVIÇO NA QUALIDADE DE EMPREGADO, PRESTADOR DE SERVIÇOS OU AGENTE DE UMA EMPRESA, SOCIEDADE OU ENTIDADE SEMELHANTE, VOCÊ DEVERÁ ESTAR AUTORIZADO A ASSINAR EM NOME DESSA ENTIDADE E A VINCULÁ-LA PARA ACEITAR OS TERMOS, E VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE TEM PODERES PARA FAZÊ-LO E QUE SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O ADAPTY POR QUAISQUER VIOLAÇÕES DOS TERMOS COMETIDAS POR VOCÊ OU POR ESSA ENTIDADE. OS DIREITOS CONCEDIDOS POR ESTES TERMOS ESTÃO EXPRESSAMENTE CONDICIONADOS À ACEITAÇÃO POR ESSA PESSOA AUTORIZADA.

RESERVAMO-NOS O DIREITO DE OFERECER ACESSO DE TESTE GRÁTIS À PLATAFORMA ADAPTY POR QUALQUER PERÍODO E EM QUAISQUER CONDIÇÕES QUE CONSIDERARMOS APLICÁVEIS (“TESTE GRÁTIS”). TEMOS O DIREITO DE RETIRAR OU CANCELAR O TESTE GRÁTIS DE QUALQUER CLIENTE A QUALQUER MOMENTO E POR QUALQUER MOTIVO.

1. Licença e restrições

1.1. A partir do momento da aceitação destes Termos e da assinatura do Formulário de Pedido correspondente (se aplicável), e durante o Prazo, o ADAPTY concede ao Cliente o direito não sublicenciável, intransferível, não exclusivo, não cedível e revogável de acessar e usar os Serviços e a Plataforma Adapty, como parte dos Serviços, de acordo com os Termos e exclusivamente para os fins comerciais internos do Cliente. O Cliente não receberá nenhum código de software nem terá direito a ele.

Os Serviços podem incluir funcionalidades que operam com aplicativos web, móveis ou outros aplicativos de software do Cliente ou de terceiros, disponibilizados pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados (“Aplicativos de Terceiros”). Para usar essas funcionalidades, o Cliente ou seus Usuários Autorizados poderão precisar obter acesso a esses Aplicativos de Terceiros junto aos respectivos fornecedores e conceder-nos acesso às suas contas nesses Aplicativos de Terceiros.

O ADAPTY reserva-se o direito de suspender o acesso do Cliente aos Serviços para manutenção programada (mediante aviso prévio) ou manutenção emergencial (com ou sem aviso prévio). Reservamo-nos o direito de modificar o Serviço, introduzir novas funcionalidades, descontinuar o Serviço ou suas funcionalidades ou impor limites de uso a qualquer momento, sem aviso prévio. Além disso, podemos, temporária ou permanentemente, encerrar, rebaixar, suspender ou restringir o seu acesso ao Serviço, sem aviso prévio nem responsabilidade, por qualquer motivo, inclusive se constatarmos que você violou qualquer disposição destes Termos.

O Cliente é responsável pelo uso dos Serviços pelos Usuários Autorizados de acordo com os Termos. “Usuários Autorizados” significa o Cliente e seus respectivos empregados, prestadores de serviços, consultores ou outros representantes legais cadastrados em adapty.io com os seus e-mails de contato utilizados para comunicação com o ADAPTY.

1.2. Entre outras coisas, você e os Usuários Autorizados concordam em não praticar nenhum dos seguintes atos (direta ou indiretamente):

• fornecer acesso aos Serviços a qualquer terceiro (exceto Usuários Autorizados) ou, de outra forma, permitir que um terceiro (exceto Usuários Autorizados) examine, use ou se beneficie dos Serviços;
• copiar, modificar ou realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou, de outra forma, tentar descobrir o código-fonte, o código-objeto ou a estrutura subjacente, as ideias, o know-how ou os algoritmos relacionados aos Serviços ou à Plataforma Adapty; modificar, traduzir, exibir, republicar ou criar obras derivadas com base nos Serviços ou na Plataforma Adapty;
• usar os Serviços em violação de quaisquer leis, regulamentos, embargos ou medidas restritivas aplicáveis;
• acessar, armazenar ou transmitir quaisquer vírus, spam ou mensagens duplicadas, ou qualquer material ilícito ou nocivo;
• usar os Serviços para: (i) tentar obter acesso não autorizado a qualquer serviço, dispositivo, dado, conta ou rede, ou interrompê-los, (ii) enviar ou armazenar qualquer conteúdo ilícito, abusivo ou obsceno, ou (iii) enviar, armazenar ou usar qualquer conteúdo de forma que infrinja os Direitos de Propriedade Intelectual do ADAPTY ou de qualquer terceiro. Para os fins destes Termos, “Direitos de Propriedade Intelectual” significa todas as patentes, direitos sobre invenções, modelos de utilidade, direitos autorais e conexos, marcas, marcas de serviço, nomes comerciais, empresariais e de domínio, direitos sobre conjunto-imagem, direitos sobre o aviamento ou de propor ação por passing off, direitos relativos à concorrência desleal, direitos sobre desenhos industriais, direitos sobre programas de computador, direitos sobre bases de dados, direitos sobre topografias de circuitos integrados, direitos morais, direitos sobre informações confidenciais (incluindo know-how e segredos comerciais) e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, em cada caso registrados ou não, incluindo todos os pedidos de registro e as renovações ou prorrogações desses direitos, bem como todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes em qualquer parte do mundo;
• vender, alugar, arrendar, licenciar, distribuir, comercializar ou explorar comercialmente os Serviços ou qualquer de suas partes;
• criar, usar e/ou distribuir programas de computador automatizados ou de macrocomandos, robôs, bots ou outros programas e aplicativos de software de cópia e/ou usar sites espelho da Plataforma Adapty;
• usar informações falsas, usar a conta de outro usuário, assumir a identidade de outra pessoa ou fornecer informações falsas sobre outras pessoas físicas e jurídicas no âmbito ou durante o uso dos Serviços;
• tentar obter senha de acesso, informações de conta ou outras informações de qualquer usuário, e/ou vender, alugar, compartilhar, ceder para uso e/ou, de outra forma, transferir a terceiros o direito de usar a sua conta e/ou a possibilidade de acessá-la e/ou, de outra forma, oferecer a terceiros a oportunidade de obter benefícios usando a sua conta;
• deixar de cumprir as exigências dos representantes do ADAPTY e/ou fazer-se passar por empregado ou representante do ADAPTY ou de empresas afiliadas, parceiros e/ou agentes do ADAPTY;
• remover, alterar, desativar ou contornar qualquer aviso de direitos autorais e de marca ou outras informações sobre o autor e o fabricante, avisos ou etiquetas contidos nos Serviços.

1.3. Os direitos concedidos por estes Termos aplicam-se somente à entidade Cliente que cadastra uma conta e/ou celebra o Formulário de Pedido aplicável. Você não pode estender os seus direitos relativos à sua conta e/ou decorrentes de qualquer Formulário de Pedido às suas afiliadas, salvo acordo em contrário no Formulário de Pedido.

1.4. O Cliente será responsável por obter e manter todos os equipamentos e serviços auxiliares necessários para se conectar aos Serviços, acessá-los ou, de outra forma, usá-los, incluindo, sem limitação, modems, hardware, servidores, software, sistemas operacionais, redes, servidores web e similares (coletivamente, “Equipamentos”).

2. Conteúdo do Cliente e Feedback

2.1. Na máxima extensão permitida por lei, você concorda em assumir total responsabilidade por quaisquer dados, aplicativos, arquivos, informações ou materiais que você inserir na Plataforma Adapty, pelo Cliente ou em nome dele (doravante – “Conteúdo do Cliente”), durante o uso dos Serviços. Além disso, você concorda em não usar os Serviços para enviar qualquer Conteúdo do Cliente que viole estes Termos, incluindo, sem limitação, a violação de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual.

2.2. Você mantém a titularidade do seu Conteúdo do Cliente. No entanto, você é o único responsável por qualquer parte do seu Conteúdo do Cliente que venha a ser perdida ou se torne irrecuperável em decorrência do seu uso dos Serviços. Não somos obrigados a armazenar, manter ou fornecer a você uma cópia do seu Conteúdo do Cliente.

2.3. Ao fornecer Conteúdo do Cliente aos Serviços, você concede ao ADAPTY um direito e uma licença não exclusivos, isentos de royalties, transferíveis, sublicenciáveis e de abrangência mundial para usar, modificar, reproduzir e exibir o seu Conteúdo do Cliente no Serviço, para as finalidades limitadas de operar e prestar o Serviço a você.

2.4. A NOSSA POLÍTICA RELATIVA A TIPOS ESPECÍFICOS DE CONTEÚDO DO CLIENTE (POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES DE SAÚDE E INFORMAÇÕES SOBRE CRIANÇAS) É TRATADA SEPARADAMENTE NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

2.5. O Cliente poderá, periodicamente, fornecer ao ADAPTY sugestões ou comentários sobre aprimoramentos ou melhorias, novas funcionalidades ou funções, ou outro tipo de feedback (“Feedback”) relativo aos Serviços. O ADAPTY terá total discricionariedade para decidir se dará prosseguimento ao desenvolvimento de quaisquer aprimoramentos, novas funcionalidades ou funções solicitados. O ADAPTY terá o direito pleno e irrestrito, sem qualquer obrigação de compensar ou reembolsar o Cliente, de usar, incorporar e, de outra forma, exercer plenamente e explorar qualquer Feedback desse tipo em relação aos nossos produtos e serviços (ou aos de nossas afiliadas). Ao enviar o seu Feedback, você concede ao ADAPTY uma licença não exclusiva, perpétua, irrevogável, isenta de royalties e de abrangência mundial para usar, reproduzir, divulgar, sublicenciar, distribuir, modificar e, de outra forma, explorar qualquer Feedback que nos for fornecido, sem restrição ou compensação a você.

3. Direitos de propriedade

3.1. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE NÃO POSSUI DIREITOS DE PROPRIEDADE OU OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE OS SERVIÇOS NEM SOBRE A PLATAFORMA ADAPTY; VOCÊ RECONHECE E CONCORDA, AINDA, QUE TODOS ESSES DIREITOS PERTENCEM E SEMPRE PERTENCERÃO AO ADAPTY, EM PROL DE SEUS INTERESSES. Exceto pelos direitos expressamente licenciados a você por este instrumento, todos os títulos, direitos de propriedade e Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços, incluindo a Plataforma Adapty (incluindo, sem limitação, todos os textos, gráficos, todas as mensagens ou itens de informação e quaisquer outros elementos que façam parte da Plataforma Adapty, individualmente ou em conjunto), e sobre toda e qualquer cópia deles pertencem a nós ou aos seus licenciantes.

3.2. Você não pode doar, adquirir, vender, negociar, permutar, comercializar, oferecer à venda, licenciar, ceder ou, de outra forma, transferir os seus direitos, responsabilidades ou obrigações decorrentes destes Termos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito do ADAPTY, nem modificar, criar obras derivadas, comercializar ou, de outra forma, explorar a Plataforma Adapty, salvo mediante termos separados e expressos, fornecidos por escrito por nós, que permitam tal conduta. Qualquer tentativa nesse sentido será nula e sem efeito.

3.3. A Plataforma Adapty é resguardada por um amplo conjunto de proteções jurídicas, incluindo leis nacionais e internacionais, tratados e convenções sobre direitos autorais. Essas proteções asseguram que os Direitos de Propriedade Intelectual relativos à Plataforma Adapty sejam respeitados em todo o mundo. O ADAPTY, suas empresas afiliadas, parceiros e licenciantes podem fazer valer seus direitos em caso de qualquer violação destes Termos.

3.4. A Plataforma Adapty pode conter determinados materiais licenciados e, nesse caso, o ADAPTY, suas empresas afiliadas, parceiros e licenciantes têm o direito de fazer valer seus direitos em caso de qualquer violação destes Termos. É proibida qualquer reprodução ou representação desses materiais licenciados, de qualquer forma e por qualquer motivo, sem a permissão prévia do ADAPTY e, se aplicável, dos licenciantes e representantes do ADAPTY. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos, todos os direitos não concedidos a você por este instrumento são expressamente reservados ao ADAPTY.

4. Taxas e pagamento

4.1. As Taxas serão faturadas de acordo com os preços vigentes à época, disponíveis em https://adapty.io/pricing/, salvo disposição em contrário no Formulário de Pedido separado. O Formulário de Pedido separado poderá exigir o pagamento de taxas adicionais em caso de (i) excesso dos limites de uso da Plataforma Adapty e/ou (ii) excesso do limite de receita mensal rastreada obtida com o uso da Plataforma Adapty, conforme os itens (i) e (ii) venham a ser definidos no Formulário de Pedido separado assinado entre as Partes. Para essas finalidades de rastreamento, o Cliente deverá fornecer ao ADAPTY informações de faturamento completas e precisas, bem como as demais informações pertinentes. O modelo de preços que oferece uso gratuito do ADAPTY até USD 5.000 de MTR entrará em vigor em 16 de fevereiro de 2026 (a “Data de Atualização”) e se aplica aos Clientes que não tenham uma conta ativa ou um Formulário de Pedido em vigor na Data de Atualização. Os Clientes existentes manterão o acesso a todas as funcionalidades pagas disponíveis em seu plano, incluindo o suporte pago.

4.2. PARA QUE NÃO HAJA DÚVIDAS, RESERVAMO-NOS O DIREITO DE EXIGIR O PAGAMENTO DE TAXAS ADICIONAIS NÃO MENCIONADAS NA CLÁUSULA 4.1. ACIMA, CONFORME VENHAM A SER DEFINIDAS NO FORMULÁRIO DE PEDIDO SEPARADO ASSINADO ENTRE AS PARTES.

4.3. Todas as obrigações de pagamento não podem ser canceladas, e nenhum valor pago é reembolsável.

4.4. Todas as Taxas são cobradas mensalmente (salvo acordo em contrário no Formulário de Pedido separado) a partir 1) da data do primeiro pagamento ou 2) da Data de Início (conforme esse termo venha a ser especificado no Formulário de Pedido separado), o que ocorrer primeiro (“Data de Vencimento do Pagamento”). Todos os pagamentos deverão ser efetuados na moeda indicada no Formulário de Pedido, integralmente e em fundos disponíveis, sem qualquer compensação, reconvenção, dedução ou retenção (exceto qualquer dedução ou retenção exigida por lei), na Data de Vencimento do Pagamento ou em até dez (10) dias úteis após ela (salvo acordo em contrário no Formulário de Pedido separado).

4.5. Caso o pagamento não seja efetuado nos termos da cláusula 4.4. acima, sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso à disposição do ADAPTY, o ADAPTY reserva-se o direito de cobrar uma multa por atraso de 0,1% do valor da fatura por dia (“Multa por Atraso”), que, em nenhuma hipótese, poderá exceder o valor indicado nas faturas dos dois meses anteriores. Se o Cliente tiver sido faturado por apenas um mês, o valor dessa fatura será dobrado para os fins desta cláusula 4.5. Antes de cobrar a Multa por Atraso, o ADAPTY poderá, mas não estará obrigado a, contatar o Cliente a respeito da inadimplência e verificar o recebimento da fatura correspondente.

4.6. Nenhum dos valores devidos com base nos Termos inclui o imposto sobre valor agregado (IVA) ou quaisquer outros tributos diretos, sobre transações ou impostos locais sobre vendas, pelos quais o Cliente será responsável.

4.7. Se o Cliente entender que o ADAPTY o faturou incorretamente, o Cliente deverá contatar o ADAPTY no prazo máximo de cinco (5) dias após o recebimento da fatura para obter um ajuste. As solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail de contato do ADAPTY indicado no Formulário de Pedido aplicável ou no site.

4.8. O ADAPTY reserva-se o direito de alterar as Taxas ou as cobranças aplicáveis e de instituir novas cobranças e taxas. As taxas atualizadas serão aplicáveis ao Cliente existente após a renovação do Prazo vigente (se aplicável). Não obstante o disposto acima, novas cobranças e taxas serão aplicáveis ao Cliente existente se o ADAPTY enviar ao Cliente aviso prévio com antecedência mínima de trinta (30) dias corridos da aplicação das cobranças e taxas renovadas. Se o Cliente existente não concordar com a aplicação das cobranças e taxas atualizadas, poderá rescindir unilateralmente os Termos a partir da data em que as cobranças e taxas atualizadas passarem a ser aplicáveis ao Cliente existente.

5. Conta

5.1. Para usar os Serviços, o Cliente deve cadastrar uma conta (seja por meio do nosso site, disponível em https://adapty.io/, seja por meio de um link personalizado fornecido ao Cliente pelo ADAPTY). Para criar uma conta, o Cliente deverá fornecer determinadas informações e definirá um nome de usuário e uma senha. O Cliente concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro e em atualizá-las para mantê-las precisas, atuais e completas. O ADAPTY reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Cliente se qualquer informação fornecida durante o processo de cadastro ou posteriormente se revelar imprecisa, desatualizada ou incompleta. O Cliente é responsável por manter a segurança dos Equipamentos, da sua conta e das senhas. O Cliente concorda em não divulgar a sua senha a nenhum terceiro e em assumir responsabilidade exclusiva por quaisquer atividades ou ações realizadas em sua conta, tenham elas sido autorizadas pelo Cliente ou não. O Cliente deverá notificar imediatamente o ADAPTY sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. O Cliente é responsável por toda a atividade realizada em sua(s) conta(s).

6. Garantia limitada e isenções de responsabilidade

6.1. O CLIENTE CONCORDA QUE O ADAPTY NÃO PRESTOU NENHUMA GARANTIA EXPRESSA, VERBAL OU ESCRITA, AO CLIENTE RELATIVA AOS SERVIÇOS OU AOS RESULTADOS DO USO DOS SERVIÇOS E QUE OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS AO CLIENTE “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. O ADAPTY SE ISENTA DE TODA E QUALQUER OUTRA GARANTIA, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, O ADAPTY NÃO GARANTE: (a) QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU ISENTOS DE ERROS; (b) QUE OS SERVIÇOS ATENDERÃO AOS REQUISITOS DO CLIENTE; (c) QUE QUAISQUER INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR MEIO DOS SERVIÇOS SÃO PRECISAS OU COMPLETAS; (d) QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO SEMPRE DISPONÍVEIS, ATUALIZADOS OU MANTIDOS PELO ADAPTY.

6.2. O ADAPTY não é responsável por quaisquer atrasos, falhas de entrega ou outras perdas ou danos decorrentes da transferência de dados por redes e instalações de comunicação que não sejam de propriedade do ADAPTY ou não estejam sob o seu controle direto. O Cliente reconhece que a Plataforma Adapty pode estar sujeita a problemas inerentes ao uso dessas instalações de comunicação.

6.3. Em caso de perda ou dano ao Conteúdo do Cliente, o único e exclusivo recurso do Cliente consistirá em o ADAPTY empregar esforços comercialmente razoáveis para restaurar o Conteúdo do Cliente perdido ou danificado a partir do backup mais recente.

6.4. O ADAPTY poderá assumir obrigações adicionais em relação aos Serviços caso um acordo de nível de serviço (na forma de disposições separadas no Formulário de Pedido) tenha sido celebrado entre as Partes.

7. Indenização

7.1. Observada a cláusula 7.2., o ADAPTY, às suas exclusivas expensas, concorda em defender o Cliente contra qualquer reivindicação de terceiro de que a Plataforma Adapty infringe diretamente um Direito de Propriedade Intelectual de terceiro (“Reivindicação por Infração”) e em indenizar o Cliente pelos custos diretos e danos daí resultantes impostos ao Cliente, em decisão definitiva de tribunal competente, em favor desse terceiro, ou acordados em transação; desde que: (a) o Cliente notifique prontamente o ADAPTY, por escrito, sobre a Reivindicação por Infração; (b) o ADAPTY tenha controle exclusivo da defesa e de todas as negociações de acordo relacionadas; (c) o Cliente forneça ao ADAPTY as informações, a assistência e os poderes necessários para que o ADAPTY cumpra suas obrigações nos termos desta Seção 7; e (d) o Cliente não faça nenhuma admissão de responsabilidade e não comprometa a capacidade do ADAPTY de se defender da reivindicação. O Cliente não poderá celebrar acordo ou transação em relação a qualquer Reivindicação por Infração sem o consentimento prévio por escrito do ADAPTY.

7.2. O ADAPTY não terá nenhuma responsabilidade ou obrigação em relação a uma Reivindicação por Infração nos termos desta Seção 7 na medida em que ela decorra de: (a) modificações na Plataforma Adapty feitas por outra parte que não o ADAPTY; (b) combinação, operação ou uso da Plataforma Adapty com produtos e serviços que não sejam do ADAPTY; (c) uso da Plataforma Adapty pelo Cliente; ou (d) uso de software ou tecnologia de terceiros, ou de quaisquer derivados ou outras adaptações deles, não incorporados pelo ADAPTY à Plataforma Adapty. Esta Seção 7 estabelece os únicos e exclusivos recursos do Cliente e a responsabilidade integral do ADAPTY com relação às reivindicações sujeitas a indenização nos termos desta Seção 7, incluindo reivindicações por infração ou violação de Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros pela Plataforma Adapty.

7.3. O Cliente concorda em indenizar, isentar de responsabilidade e defender o ADAPTY, às expensas do Cliente, contra toda e qualquer reivindicação, ação, procedimento e processo de terceiros movidos contra o ADAPTY ou qualquer de seus diretores, administradores, empregados, agentes ou afiliadas, bem como contra todas as responsabilidades, danos, acordos, penalidades, multas, custos ou despesas relacionados (incluindo, sem limitação, custas judiciais, honorários advocatícios razoáveis e outras despesas processuais) incorridos pelo ADAPTY ou por qualquer de seus diretores, administradores, empregados, agentes ou afiliadas, decorrentes de ou relacionados a (i) violação dos Termos pelo Cliente, incluindo as limitações de uso da licença previstas na Seção 1; (ii) violação, pelo Cliente, da disposição sobre sanções e controles de exportação prevista na cláusula 12.11, (iii) uso dos Serviços pelo Cliente em violação das leis, normas ou regulamentos aplicáveis e dos Termos; ou (iv) Conteúdo do Cliente.

8. Limitação de responsabilidade e danos

8.1. OBSERVADAS AS CLÁUSULAS 8.2, 8.3 E 8.4, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DE CADA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, NEGLIGÊNCIA), POR VIOLAÇÃO DE DEVER LEGAL, OBJETIVA OU COM BASE EM QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO, COM RELAÇÃO A TODAS AS MATÉRIAS RELACIONADAS AOS TERMOS OU DELES DECORRENTES, NÃO EXCEDERÁ O TOTAL DOS VALORES PAGOS E A PAGAR AO ADAPTY (FATURADOS OU NÃO) COM BASE NOS TERMOS NO ANO ANTERIOR AO PRIMEIRO EVENTO QUE DEU ORIGEM A UMA REIVINDICAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA REIVINDICAÇÃO NÃO AMPLIARÁ ESSE LIMITE.

8.2. OBSERVADAS AS SEÇÕES 8.3 E 8.4, NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL POR: (A) DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS; (B) PERDA DE RECEITAS; (C) PERDA DE LUCROS; (D) PERDA OU IMPRECISÃO DE DADOS.

8.3. NENHUMA DISPOSIÇÃO DOS TERMOS LIMITARÁ OU EXCLUIRÁ A RESPONSABILIDADE DE QUALQUER DAS PARTES QUE NÃO POSSA SER LIMITADA OU EXCLUÍDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

8.4. SE QUALQUER REIVINDICAÇÃO SURGIR EM RAZÃO DE UMA RESPONSABILIDADE FUTURA, CONTINGENTE E/OU NÃO QUANTIFICÁVEL, NENHUMA DAS PARTES SERÁ OBRIGADA A EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO RELATIVO A ESSA REIVINDICAÇÃO ATÉ QUE ESSA RESPONSABILIDADE SE TORNE EFETIVA OU POSSA SER QUANTIFICADA. NENHUMA DAS PARTES TERÁ DIREITO A REEMBOLSO OU RESTITUIÇÃO MAIS DE UMA VEZ EM RELAÇÃO A UMA MESMA PERDA OU DANO SOFRIDO NO ÂMBITO DA MESMA REIVINDICAÇÃO.

9. Confidencialidade e informações proprietárias

9.1. Uma Parte (a “Parte Receptora”) poderá receber Informações Confidenciais da outra Parte (a “Parte Divulgadora”), e a Parte Receptora deverá manter todas essas Informações Confidenciais em sigilo e protegê-las empregando o mesmo nível de cuidado e discrição que emprega em relação às suas próprias informações confidenciais, o qual, em nenhuma hipótese, será inferior a um cuidado e uma discrição razoáveis.

9.2. A Parte Receptora não usará as Informações Confidenciais para fins próprios diversos dos previstos nos Termos nem divulgará Informações Confidenciais a nenhuma pessoa além dos Usuários Autorizados dessa Parte ou dos suboperadores e subcontratados do ADAPTY que precisem conhecer essas Informações Confidenciais para assegurar e auxiliar o cumprimento das nossas obrigações previstas nos Termos, desde que a Parte Receptora permaneça responsável pela confidencialidade das informações.

9.3. Sem limitar o disposto acima, qualquer das Partes poderá divulgar Informações Confidenciais a uma autoridade governamental se essa divulgação for: (a) exigida por lei ou (b) necessária para exercer seus direitos ou cumprir suas obrigações previstos nos Termos e de acordo com eles.

9.4. “Informações Confidenciais” significa informações de natureza confidencial ou proprietária (incluindo, sem limitação, segredos comerciais e informações de valor comercial), incluindo, sem limitação, preços, software, código-fonte e informações técnicas ou comerciais subjacentes, informações de clientes (incluindo, sem limitação, hábitos ou ciclos de compra dos clientes, histórico de pagamentos, nome, endereço, endereço de e-mail e número de telefone dos contatos do cliente, estado de saúde ou quaisquer outras informações que não estejam geralmente disponíveis ao público), relacionadas à Parte Divulgadora, que sejam divulgadas ou fornecidas à Parte Receptora, direta ou indiretamente, por escrito, verbalmente, por inspeção ou por outras formas, pela Parte Divulgadora ou em seu nome (ou por qualquer de seus diretores, administradores, empregados, agentes ou afiliadas) em decorrência dos Termos; ressalvado, contudo, que as Informações Confidenciais não incluem informações que (i) sejam ou se tornem de domínio público sem qualquer ação ou omissão da Parte Receptora; (ii) estivessem em posse legítima da Parte Receptora antes da divulgação e não tenham sido obtidas pela Parte Receptora, direta ou indiretamente, da Parte Divulgadora; (iii) sejam legitimamente divulgadas à Parte Receptora por um terceiro sem restrição de divulgação; (iv) sejam inseridas na Plataforma Adapty ou (v) sejam desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora.

9.5. As Partes concordam que a ausência de rotulagem, identificação ou outra marcação de qualquer Informação Confidencial como informação confidencial ou proprietária não afetará a sua condição de Informação Confidencial.

9.6. Esta Seção aplica-se durante o Prazo e por três (3) anos após o término ou a expiração do Prazo, devendo a Parte Receptora cumprir (e assegurar que seus diretores, administradores, empregados, agentes ou afiliadas cumpram) as obrigações acima até que as informações em questão deixem de ser Informações Confidenciais, conforme descrito neste instrumento.

9.7. As Partes têm o direito de celebrar um acordo de confidencialidade separado. Em caso de conflito entre esse acordo de confidencialidade e esta Seção, prevalecerá o acordo de confidencialidade.

10. Rescisão e suspensão

10.1. Sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso de que disponha, qualquer das Partes poderá rescindir os Termos com efeito imediato, mediante notificação por escrito à outra Parte, se a outra Parte descumprir uma obrigação essencial prevista nos Termos e/ou nos Formulários de Pedido e não sanar o descumprimento (se sanável) no prazo de vinte (20) dias corridos contados da data de efeito dessa notificação por escrito que exija a correção do descumprimento (o “Período de Correção”), ou se qualquer das Partes (a) anunciar a cessação de todas as suas atividades ou se tornar insolvente; (b) decidir dissolver-se e liquidar os seus negócios; (c) fizer uma cessão geral em benefício de credores; ou (d) requerer ou nomear (ou um terceiro fizer com que seja nomeado para ela) um administrador judicial, depositário ou fiduciário para assumir a posse de todos ou substancialmente todos os bens dessa Parte.

10.2. Para que não haja dúvidas, o Período de Correção não se aplica ao descumprimento, pelo Cliente, de quaisquer obrigações de pagamento (ou de qualquer parte delas). Na hipótese desse descumprimento, o Período de Correção será reduzido para cinco (5) dias úteis, permanecendo em vigor todas as demais condições da cláusula 10.1 acima.

10.3. O ADAPTY poderá encerrar ou suspender o acesso do Cliente aos Serviços, sem aviso prévio nem responsabilidade, a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive se (a) a conta do Cliente estiver em atraso ou (b) o uso dos Serviços pelo Cliente violar a Seção 1 ou prejudicar, sobrecarregar indevidamente ou comprometer o desempenho dos Serviços, sem prejuízo dos demais recursos do ADAPTY em relação à violação em questão.

10.4. Com a rescisão dos Termos, os direitos concedidos na Seção 1 serão extintos, o Cliente deverá destruir prontamente todas as Informações Confidenciais do ADAPTY e o ADAPTY removerá o acesso do Cliente aos Serviços. Todos os Formulários de Pedido serão considerados rescindidos em caso de rescisão dos Termos.

10.5. Se os Termos forem rescindidos pelo Cliente sem culpa do ADAPTY ou em razão de descumprimento essencial pelo Cliente, o Cliente deverá pagar integralmente todas as taxas pendentes (incluindo quaisquer taxas adicionais), conforme definidas na cláusula 4.1, devidas até o fim do prazo restante de cada Formulário de Pedido em vigor, ou, se o Cliente tiver pago antecipadamente quaisquer taxas, essas taxas não serão reembolsáveis. Se os Termos forem rescindidos pelo ADAPTY sem culpa do Cliente ou em razão de descumprimento essencial pelo ADAPTY, o ADAPTY reembolsará ao Cliente, de forma proporcional, quaisquer taxas pagas antecipadamente.

10.6. A rescisão ou a expiração dos Termos não afetará quaisquer direitos, recursos, obrigações ou responsabilidades das Partes adquiridos até a data da rescisão ou expiração, incluindo o direito de pleitear indenização por qualquer violação dos Termos existente na data da rescisão ou expiração ou antes dela. O ADAPTY não terá nenhuma responsabilidade em relação a qualquer reivindicação, e qualquer reivindicação desse tipo será integralmente inadmissível e inexigível, a menos que a notificação dessa reivindicação tenha sido entregue ao ADAPTY até, no máximo, o primeiro aniversário da rescisão dos Termos, ressalvado que a responsabilidade do ADAPTY objeto de qualquer reivindicação especificada nessa notificação cessará e se extinguirá definitivamente (caso essa reivindicação não tenha sido previamente satisfeita, objeto de acordo ou retirada) se o processo judicial relativo à reivindicação não tiver sido iniciado, mediante a sua devida propositura e a válida citação do ADAPTY, no prazo de 6 meses após o envio dessa notificação.

11. Lei aplicável e jurisdição

11.1. Os Termos serão regidos pelas leis do Estado de Delaware, sem considerar as suas normas sobre conflito de leis.

11.2. Qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente deste contrato ou a ele relacionada, ou do seu descumprimento, será resolvida por arbitragem administrada pelo Centro Internacional para Resolução de Disputas, de acordo com o seu Regulamento de Arbitragem Internacional. Os Procedimentos Expeditos Internacionais do Centro Internacional para Resolução de Disputas serão aplicados independentemente do valor em disputa. A sede da arbitragem será Dover, Delaware, EUA; contudo, as Partes concordam que, caso seja necessária uma audiência oral, ela será realizada por vídeo, áudio ou outro meio eletrônico. O idioma da arbitragem será o inglês. Salvo quando exigido por lei, nenhuma das partes nem seus representantes poderão divulgar a existência, o conteúdo ou os resultados de qualquer arbitragem prevista neste instrumento sem o consentimento prévio por escrito de ambas as Partes.

12. Disposições gerais

12.1. Acordo integral. Os Termos constituem o acordo e o entendimento integral entre as Partes com relação ao objeto dos Termos e aos Serviços, substituindo todas as propostas, comunicações e entendimentos anteriores ou contemporâneos, verbais ou escritos, relativos a esse objeto. Na medida em que haja qualquer conflito ou inconsistência entre os Termos e qualquer Formulário de Pedido assinado por ambas as Partes, prevalecerá o Formulário de Pedido, na extensão desse conflito ou inconsistência.

12.2. Alterações. O ADAPTY poderá alterar estes Termos periodicamente, a seu critério. A data da última modificação dos Termos será atualizada no início destes Termos. O ADAPTY enviará ao Cliente aviso com antecedência razoável antes que alterações ou modificações relevantes entrem em vigor, seja por e-mail enviado ao endereço de e-mail, seja por outro meio razoavelmente adequado para notificar o Cliente. Se o Cliente acessar ou usar os Serviços após a data de vigência dos Termos revisados, esse acesso e uso constituirão a aceitação, pelo Cliente, dos Termos revisados a partir do próximo período de renovação ou, se o Cliente celebrar um novo Formulário de Pedido com o ADAPTY, a partir da data de assinatura desse Formulário de Pedido.

12.3. Uso do logotipo do Cliente em marketing. Ao usar os Serviços, o Cliente concede ao ADAPTY o direito de usar o nome empresarial e o logotipo do Cliente, inclusive quando registrados como marca, em quaisquer materiais de marketing do ADAPTY e no site, e concorda em participar de um estudo de caso que poderá ser publicado no site do ADAPTY e/ou em quaisquer materiais de marketing, salvo acordo em contrário entre as Partes.

12.4. Renúncia. Qualquer renúncia a qualquer disposição dos Termos deverá ser feita por escrito e não será considerada renúncia a nenhuma outra disposição.

12.5. Direitos de terceiros. Os Termos não conferem nenhum direito ou benefício a qualquer pessoa que não seja Parte deles, e ninguém além de uma Parte dos Termos, seus sucessores e cessionários autorizados terá qualquer direito de exigir o cumprimento de qualquer disposição dos Termos, exceto quando expressamente previsto de outra forma.

12.6. Cessão. O Cliente não poderá ceder os Termos sem o consentimento prévio por escrito do ADAPTY. O ADAPTY poderá ceder livremente os seus direitos decorrentes dos Termos. Estes Termos vinculam as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários e produzem efeitos em benefício deles.

12.7. Independência das disposições. Cada disposição dos Termos será considerada independente, de modo que, se qualquer disposição ou cláusula conflitar com qualquer lei ou regulamento existente ou futuro, ou for considerada ilegal, inexequível ou inválida por um tribunal, as demais disposições dos Termos serão limitadas ou modificadas na medida mínima necessária para torná-la válida, legal e exequível, e de modo que os Termos permaneçam em vigor quanto ao restante.

12.8. Notificações. Cada Parte entregará todas as notificações, aprovações ou outras comunicações exigidas ou permitidas com base nos Termos, inclusive as relativas a modificações dos Termos, por e-mail (em cada caso, para o endereço de e-mail indicado no Formulário de Pedido). Para notificações enviadas por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que a notificação for transmitida. O ADAPTY também poderá entregar todas as notificações por meio de publicação no site ou na conta do Cliente.

12.9. Força maior. O atraso de qualquer das Partes no cumprimento de suas obrigações não constituirá violação dos Termos se for causado por um evento fora do controle razoável dessa Parte. A Parte afetada notificará a outra Parte sobre esse evento e retomará o cumprimento assim que possível. Se a força maior perdurar por mais de trinta (30) dias, qualquer das Partes terá o direito de rescindir estes Termos mediante notificação por escrito enviada à outra Parte por e-mail. Para que não haja dúvidas, estes Termos serão considerados rescindidos a partir do recebimento dessa notificação pela outra Parte.

12.10. Prestadores de serviços independentes. Nenhuma disposição dos Termos tem por objetivo criar uma joint venture, sociedade, relação de agência ou relação de emprego entre as Partes.

12.11. Sanções e controles de exportação. O Cliente não deverá acessar, usar, importar ou exportar o Software: (i) em qualquer país ou território, ou em relação a qualquer país ou território, que seja objeto ou alvo de sanções comerciais ou econômicas abrangentes impostas pelo governo dos EUA (atualmente, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, a região da Crimeia, na Ucrânia, e a República Popular de Donetsk ou a República Popular de Luhansk); (ii) em benefício ou em nome de qualquer pessoa incluída em qualquer lista de pessoas designadas relacionada a Sanções mantida pelo Office of Foreign Assets Control do Departamento do Tesouro dos EUA ou pelo Departamento de Estado dos EUA (incluindo a Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas da OFAC), ou de qualquer pessoa detida em 50 por cento ou mais por essa pessoa; ou (iii) de qualquer outra forma em violação de qualquer sanção, embargo, proibição ou restrição dos EUA.

Última atualização: 18 de setembro de 2026

1. Escopo

Esta Política de Uso Aceitável de E-mail (a “PUA de E-mail”) rege o uso, pelo Cliente, do Adapty Mail e de qualquer outra funcionalidade da Plataforma Adapty que transmita mensagens eletrônicas a Destinatários em nome do Cliente (o “Adapty Mail”) como parte dos Serviços prestados por nós. Ela é incorporada aos Termos de Serviço do Adapty, disponíveis em https://adapty.io/terms/ (os “Termos”), complementa-os e deles faz parte integrante. Os termos com inicial maiúscula utilizados, mas não definidos, nesta PUA de E-mail têm o significado que lhes é atribuído nos Termos.

Ao usar o Adapty Mail, você reconhece que leu e compreendeu esta PUA de E-mail e concorda em ficar vinculado a ela, além dos Termos. Em caso de conflito ou inconsistência entre os Termos e esta PUA de E-mail, esta PUA de E-mail prevalecerá no que diz respeito ao Adapty Mail, mas somente na extensão desse conflito ou inconsistência. O Acordo de Tratamento de Dados prevalece sobre os Termos e a PUA de E-mail em matéria de proteção de dados. Caso um Formulário de Pedido assinado pelas Partes com relação ao Adapty Mail conflite com esta PUA de E-mail, com os Termos ou com o Acordo de Tratamento de Dados, prevalecerá o Formulário de Pedido.

Qualquer violação desta PUA de E-mail constitui descumprimento essencial dos Termos.

2. Definições

“Receita Atribuída” tem o significado que lhe é atribuído na cláusula 17.2.

“Mensagem” significa um e-mail transmitido por meio do Adapty Mail a um Destinatário.

“Destinatário” significa uma pessoa física a quem o Cliente direciona uma Mensagem, seja um usuário final do aplicativo móvel do Cliente, um assinante captado por meio de um funil web ou outro contato que o Cliente tenha coletado licitamente.

“Domínio de Envio” significa um domínio ou subdomínio controlado pelo Cliente e configurado no Adapty Mail para a transmissão de Mensagens.

“Dados de Supressão” significa os registros de rejeições, reclamações de spam, cancelamentos de inscrição e outros sinais que impedem o envio de Mensagens a um Destinatário.

“Subdomínio de Rastreamento” significa um subdomínio de um Domínio de Envio que o ADAPTY provisiona e opera para o rastreamento de cliques e para conteúdo hospedado.

3. Por que a PUA de E-mail existe

O Adapty Mail isola os Clientes onde isso importa. Cada Cliente envia a partir dos seus próprios domínios, e a reputação de domínio construída junto aos provedores de caixas de e-mail pertence a esse Cliente. Os cancelamentos de inscrição e as reclamações de spam são imputados à conta que enviou a Mensagem, de modo que um Destinatário que se descadastra das Mensagens de um Cliente continua recebendo Mensagens de outro.

Três elementos não são isolados. As Mensagens saem por endereços IP que o ADAPTY opera em comum para os seus Clientes, a menos que tenha sido atribuído ao Cliente um endereço dedicado. O ADAPTY transmite por meio de uma única conta junto ao seu provedor de entrega de e-mail e opera a infraestrutura de rastreamento em suas próprias contas junto ao seu provedor de borda, de modo que uma investigação aberta por causa de um Cliente pode restringir o envio para todos eles. Além disso, é o ADAPTY que responde perante esses provedores, os operadores de listas de bloqueio e os órgãos reguladores por tudo o que sai da sua infraestrutura.

As regras abaixo decorrem desses fatos e dos requisitos que o ADAPTY é obrigado a repassar de seus provedores.

4. Requisitos dos provedores do ADAPTY

O Cliente cumprirá, e assegurará que seus Usuários Autorizados cumpram, os requisitos de uso aceitável e os termos de serviço do provedor de entrega de e-mail do ADAPTY (atualmente, a Amazon Web Services) (o “Provedor de Entrega de E-mail”) como se o Cliente estivesse diretamente vinculado a eles.

Caso o Provedor de Entrega de E-mail abra uma investigação de abuso ou de conformidade ou solicite informações, o ADAPTY poderá divulgar a esse Provedor de Entrega de E-mail quaisquer dados da conta, métricas de envio, conteúdo de mensagens e registros de consentimento, bem como outras informações relacionadas à investigação, sem qualquer obrigação de notificar o Cliente sobre essa divulgação. Caso o Provedor de Entrega de E-mail instrua o ADAPTY a interromper ou restringir o envio, o ADAPTY cumprirá essa instrução sem aviso prévio ao Cliente. O ADAPTY não terá nenhuma responsabilidade perante o Cliente por qualquer suspensão, restrição, atraso ou perda de dados ou de mensagens decorrente dessa medida, e qualquer indisponibilidade dela resultante não constituirá violação dos Termos nem dará ao Cliente direito a qualquer crédito de serviço, reembolso ou outro recurso.

5. Direitos do ADAPTY

5.1. Envio. O Cliente instrui e autoriza o ADAPTY a transmitir Mensagens aos Destinatários a partir dos Domínios de Envio do Cliente e a identificar o Cliente como remetente.

5.2. Rastreamento. O ADAPTY poderá reescrever os links das Mensagens para encaminhá-los pelo Subdomínio de Rastreamento e poderá inserir um pixel de rastreamento de abertura. O Cliente deverá informar isso em seu próprio aviso de privacidade.

5.3. Subdomínio de Rastreamento. O Cliente autoriza o ADAPTY a provisionar e operar o Subdomínio de Rastreamento e os respectivos certificados durante o Prazo e para fins de prestação dos Serviços relativos ao Adapty Mail. O domínio permanece de propriedade do Cliente.

5.4. Aquecimento e limites de volume. O ADAPTY poderá estabelecer e alterar, a seu exclusivo critério, limites de volume de envio por Domínio de Envio, inclusive durante o aquecimento e após qualquer suspensão, e poderá limitar o ritmo ou reprogramar as Mensagens que os excederem.

5.5. Pausa. O ADAPTY poderá pausar o envio de uma conta, fluxo ou Domínio de Envio específico de acordo com a PUA de E-mail, a qualquer momento e sem aviso prévio, quando as circunstâncias o exigirem.

5.6. Inspeção. Além de quaisquer outras disposições previstas nos Termos, o ADAPTY poderá acessar, visualizar e tratar internamente os modelos, o conteúdo das Mensagens, os atributos dos destinatários, os registros de consentimento e as métricas de entrega do Cliente para operar o Adapty Mail, prestar suporte, detectar e investigar abusos, responder a consultas do Provedor de Entrega de E-mail e melhorar a entrega. O ADAPTY não usará o conteúdo das Mensagens para fazer marketing para os Destinatários em nome próprio. Para que não haja dúvidas, esses modelos, conteúdo das Mensagens, atributos dos destinatários, registros de consentimento e métricas de entrega do Cliente serão considerados Conteúdo do Cliente.

5.7. Dados de Supressão. O ADAPTY aplica os Dados de Supressão no âmbito da conta do Cliente durante o Prazo. Um cancelamento de inscrição ou uma reclamação de spam registrado para um Cliente não suprime esse endereço para nenhum outro Cliente.

5.8. Endereços IP de envio. As Mensagens são transmitidas a partir de endereços IP controlados pelo ADAPTY. Por padrão, esses endereços atendem em comum aos Clientes do ADAPTY. Quando um Formulário de Pedido assim previr, o ADAPTY atribuirá ao Cliente um endereço dedicado durante o Prazo. O endereço dedicado continua pertencendo ao ADAPTY, e o ADAPTY poderá retomá-lo caso o envio a partir dele tenha sido pausado ou suspenso por mais de trinta (30) dias consecutivos ou caso o volume do Cliente fique abaixo do nível necessário para manter a sua reputação.

6. Obrigações do Cliente

6.1. O Cliente cumprirá a PUA de E-mail e é responsável por que seus Usuários Autorizados façam o mesmo.

6.2. O Cliente criará e manterá os registros DNS que o ADAPTY especificar para cada Domínio de Envio e Subdomínio de Rastreamento e notificará o ADAPTY antes de alterá-los ou removê-los.

6.3. O Cliente indicará um contato para questões de entregabilidade e abuso e manterá esse contato acessível a qualquer momento durante o Prazo. O ADAPTY poderá pausar o envio caso não consiga contatar o Cliente a respeito de um incidente ativo de abuso ou de entrega.

6.4. O Cliente declara e garante que detém os direitos e consentimentos necessários para transmitir dados de Destinatários ao ADAPTY e para instruir o ADAPTY a enviar Mensagens a esses Destinatários. O Cliente deverá cumprir, a todo momento, todas as leis, regulamentos, padrões e diretrizes do setor aplicáveis ao seu uso do Adapty Mail, incluindo, sem limitação, os relativos a e-mails comerciais não solicitados e combate ao spam, proteção de dados e privacidade, defesa do consumidor e comunicações eletrônicas.

7. Conteúdo proibido

O Cliente e seus Usuários Autorizados não usarão o Adapty Mail para enviar ou armazenar conteúdo, ou incluir links para conteúdo, que:

• seja ilícito na jurisdição do Cliente ou do Destinatário, ou promova bens ou serviços ilícitos, incluindo, mas limitando-se a, drogas, inclusive produtos de cannabis ou CBD (mesmo quando legais segundo a legislação estadual), produtos de tabaco, vaporizadores ou cigarros eletrônicos, bebidas alcoólicas, exceto quando permitido por lei e com mecanismos adequados de verificação de idade; armas, munições ou armas de fogo; serviços de jogos de azar ou loterias, exceto quando permitido por lei;
• seja enganoso, fraudulento ou induza a erro quanto ao remetente, à oferta ou ao preço;
• contenha links para páginas de phishing, malware ou sites que induzam os Destinatários a divulgar credenciais ou dados de pagamento;
• seja sexualmente explícito ou explore ou coloque em risco menores de idade;
• promova esquemas de pirâmide ou de marketing multinível, marketing de afiliados em que o afiliado não tenha permissão direta para contatar o Destinatário, empréstimos do tipo payday, renegociação de dívidas ou ofertas financeiras ou de investimento sem licença;
• faça alegações de saúde, médicas ou de perda de peso sem fundamentação ou que exijam aprovação regulatória que o Cliente não possua;
• assedie, ameace ou incite à violência, ou ataque Destinatários com base em uma característica protegida;
• infrinja direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros.

8. Dados sensíveis

8.1. O Cliente não transmitirá ao Adapty Mail, não usará como atributo de segmentação nem incluirá no conteúdo de uma Mensagem: identificadores governamentais, números de cartões de pagamento ou de contas financeiras, senhas, códigos de autenticação ou tokens de acesso, ou geolocalização precisa.

8.2. O Adapty Mail não foi concebido para informações de saúde protegidas sujeitas à HIPAA. O Cliente não enviará tais informações por meio do Adapty Mail, a menos que as Partes tenham assinado um acordo de associado comercial.

9. Condutas proibidas

Além do disposto na cláusula 1.2 dos Termos, o Cliente e seus Usuários Autorizados não deverão (direta ou indiretamente):

• sondar, varrer ou testar a segurança da Plataforma Adapty, nem tentar interrompê-la;
• acessar o Adapty Mail por meios que não sejam as interfaces e a API fornecidas pelo ADAPTY, nem exceder os limites de taxa publicados;
• compartilhar credenciais de conta ou fornecer acesso ao Adapty Mail a um terceiro que não seja um Usuário Autorizado;
• usar o Adapty Mail para enviar mensagens a listas de destinatários não relacionadas aos aplicativos, funis ou propriedades web do próprio Cliente;
• praticar qualquer ação destinada a alterar ou contornar a medição do uso ou das taxas.

10. Conteúdo gerado por IA

10.1. Textos, imagens e outros resultados produzidos pelas funcionalidades de IA do ADAPTY para o Cliente passam a ser Conteúdo do Cliente assim que o Cliente os aceita ou envia. O ADAPTY poderá incorporar marcadores legíveis por máquina aos resultados de IA para cumprir a legislação aplicável. O Cliente não deverá remover nem suprimir esses marcadores.

10.2. O ADAPTY não garante que os resultados de IA sejam precisos, únicos, livres de direitos de terceiros ou passíveis de proteção por direitos autorais ou por qualquer outra lei. O Cliente declara que os resultados de IA, uma vez enviados, cumprirão as leis aplicáveis de publicidade, de defesa do consumidor e de e-mail (incluindo a CAN-SPAM nos EUA e as implementações nacionais da ePrivacy/do GDPR na UE).

10.3. O Cliente revisará os resultados de IA antes do envio e permanece responsável pela Mensagem resultante nos termos da PUA de E-mail. O Cliente declara e garante que cada Mensagem cumpre as leis aplicáveis de e-mail e de defesa do consumidor, incluindo a Lei CAN-SPAM dos EUA (informações de cabeçalho precisas, linhas de assunto não enganosas, identificação clara como publicidade quando exigido, um endereço postal físico válido e um mecanismo de descadastramento funcional, cujos pedidos sejam atendidos prontamente). O Cliente é o remetente e o controlador dos dados de todas as Mensagens e é o único responsável pelo cumprimento das leis aplicáveis.

10.4. O Cliente não usará as Mensagens para gerar conteúdo que imite ou se faça passar por qualquer pessoa física específica (inclusive pelo estilo de escrita ou por outras características identificadoras) sem o consentimento prévio por escrito dessa pessoa. Qualquer uso desse tipo constitui descumprimento essencial desta PUA de E-mail.

11. Funcionalidades de IA

11.1. Os prompts, briefings e outras entradas que o Cliente fornecer às funcionalidades de IA do ADAPTY estão sujeitos a esta PUA de E-mail da mesma forma que qualquer outro Conteúdo do Cliente.

11.2. O Cliente não tentará contornar os controles de segurança de IA ou os filtros de resultados do ADAPTY, inclusive por meio de injeção de prompt ou técnicas semelhantes.

11.3. A geração é feita com base em conteúdo de nível de marca e de segmento fornecido pelo Cliente. Dados pessoais de Destinatários não devem ser incluídos em prompts ou entradas das funcionalidades de IA do ADAPTY. Qualquer inclusão intencional de dados pessoais em entradas de IA constitui descumprimento essencial desta PUA de E-mail e poderá exigir um acordo de tratamento de dados separado e uma avaliação de impacto.

12. Consentimento

12.1. O Cliente não enviará Mensagens não solicitadas. O Cliente deverá manter comprovação de consentimento para cada Mensagem comercial ou de marketing enviada por meio do Adapty Mail.

12.2. O consentimento para receber Mensagens de serviço ou transacionais não equivale ao consentimento para receber Mensagens de marketing, e um não substitui o outro. Quando a legislação aplicável exigir consentimento para marketing, o Cliente deverá coletá-lo separadamente de qualquer etapa de verificação de endereço ou de criação de conta, por meio de uma ação afirmativa que não esteja pré-selecionada por padrão, e deverá registrar qual consentimento se aplica a cada Destinatário.

12.3. O Cliente não enviará Mensagens a endereços que tenham sido comprados, alugados, obtidos por enriquecimento de base, trocados, obtidos por meio de corregistro, extraídos por scraping ou gerados programaticamente, nem a endereços funcionais (por exemplo, info@ ou webmaster@), listas de distribuição ou servidores de listas.

12.4. O Cliente deverá ser capaz de apresentar, a qualquer momento, para qualquer endereço em sua conta: a base do consentimento, a data e a hora em que foi obtido, o método e o formulário, a página ou a etapa do funil utilizados, e qualquer outro registro que comprove o direito de contatar esse Destinatário. O Cliente fornecerá esses registros no prazo de cinco (5) dias úteis a contar de uma solicitação do ADAPTY, ou no prazo de vinte e quatro (24) horas caso o Provedor de Entrega de E-mail, um provedor de caixas de e-mail ou um órgão regulador tenha aberto uma investigação. A não apresentação desses registros constitui motivo para a suspensão do envio.

12.5. O Cliente é responsável pelo cumprimento das leis de proteção de crianças, incluindo a COPPA e o artigo 8 do GDPR, e garante que detém qualquer consentimento parental exigido antes que um endereço seja transmitido ao ADAPTY.

13. Cancelamento de inscrição e supressão

13.1. Toda Mensagem de marketing contém um link visível de cancelamento de inscrição e cabeçalhos list-unsubscribe de um clique. O ADAPTY os adiciona automaticamente, e o Cliente não pode removê-los nem desativá-los. O mecanismo de cancelamento de inscrição não exige que o Destinatário faça login, responda a uma pesquisa ou navegue por uma central de preferências para se descadastrar.

13.2. Quando um Destinatário cancela a inscrição ou gera uma reclamação de spam, o ADAPTY suprime o endereço imediatamente. O ADAPTY não entregará novas Mensagens a um endereço suprimido. O Cliente não pode anular, contornar ou remover uma entrada de supressão. O Cliente deverá assegurar que os pedidos de descadastramento sejam atendidos no prazo de quarenta e oito (48) horas a contar do recebimento.

13.3. A supressão opera no âmbito da própria conta do Cliente. Um cancelamento de inscrição ou uma reclamação de spam registrado para um Cliente não suprime esse endereço para nenhum outro Cliente. Os Dados de Supressão são excluídos juntamente com os demais dados do Cliente no término, de acordo com o Acordo de Tratamento de Dados.

14. Identidade do remetente e domínios de envio

14.1. O Cliente deve ser proprietário ou ter o controle de cada Domínio de Envio configurado em sua conta e declara e garante que detém todos os direitos, títulos e poderes necessários para configurar, delegar e usar esse Domínio de Envio (incluindo os registros DNS descritos abaixo) para os fins dos Serviços.

O ADAPTY poderá, a qualquer momento e sem responsabilidade, verificar, suspender ou remover qualquer Domínio de Envio da conta do Cliente caso o ADAPTY razoavelmente entenda que o Cliente não é proprietário nem tem o controle desse domínio ou não está autorizado a delegar os registros pertinentes, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos à disposição do ADAPTY com base nos Termos e na PUA de E-mail.

14.2. O ADAPTY fornece os registros SPF, DKIM e DMARC exigidos para cada Domínio de Envio. O ADAPTY valida esses registros antes de habilitar o envio e não transmitirá Mensagens a partir de um domínio que não passe na validação. O Cliente é responsável por adicionar os registros ao seu DNS e por manter no domínio uma política DMARC de, no mínimo, p=quarantine, com alinhamento de SPF ou DKIM. O ADAPTY recomenda p=reject.

14.3. O ADAPTY monta os cabeçalhos “From”, “Reply-To” e de transmissão de cada Mensagem a partir do Domínio de Envio e da identidade de remetente configurados na conta. O Cliente não pode alterar diretamente os cabeçalhos das mensagens.

14.4. O ADAPTY insere em cada Mensagem um rodapé que contém um link para o aviso de privacidade do Cliente, um link para os termos de serviço do Cliente, um link de cancelamento de inscrição e o endereço postal do Cliente. O Cliente fornece esses dados durante a configuração e é responsável por mantê-los precisos e atualizados.

14.5. O Cliente publicará e manterá um aviso de privacidade na URL fornecida ao ADAPTY. O aviso deverá informar que o Cliente utiliza um prestador de serviços terceirizado para enviar e-mails e que são empregados o rastreamento de abertura e a reescrita de links. Todos os links das Mensagens, incluindo o pixel de rastreamento e o mecanismo de cancelamento de inscrição, operam no próprio domínio do Cliente; o ADAPTY não é visível para os Destinatários.

15. Práticas de envio e métricas-limite

15.1. Os novos Domínios de Envio estão sujeitos a limites de aquecimento estabelecidos pelo ADAPTY a seu exclusivo critério. O Cliente não contornará esses limites, nem qualquer suspensão, por meio do rodízio de domínios ou subdomínios, da divisão do volume entre contas, da abertura de contas adicionais ou por qualquer outro meio.

15.2. As métricas de envio, medidas em uma janela móvel de sete (7) dias por Domínio de Envio, devem permanecer dentro dos seguintes limites:

O ADAPTY poderá alterar esses parâmetros periodicamente e publicará qualquer alteração nesta página sem nenhum aviso adicional a você.

15.3. Independentemente dos limites acima, o Cliente não enviará Mensagens que gerem excesso de reclamações, rejeições, acertos em armadilhas de spam, inclusões em listas de bloqueio ou outros resultados de entrega insatisfatórios, ainda que as próprias Mensagens tenham sido solicitadas, e não adotará práticas de envio que coloquem em risco a reputação do ADAPTY perante o seu Provedor de Entrega de E-mail, os provedores de caixas de e-mail ou os operadores de listas de bloqueio.

15.4. O ADAPTY poderá pausar automaticamente o envio de uma conta específica quando um limite for excedido e poderá manter o envio pausado até que o Cliente tenha corrigido a causa.

16. Entregabilidade

16.1. O ADAPTY não garante que qualquer Mensagem será entregue, chegará à caixa de entrada em vez de uma pasta de spam ou de promoções, ou atingirá qualquer taxa de abertura, de cliques ou de conversão.

16.2. Os provedores de caixas de e-mail e os operadores de listas de bloqueio aplicam regras de filtragem fora do controle do ADAPTY e podem bloquear Mensagens ou limitar o seu ritmo por motivos que o ADAPTY não pode determinar nem influenciar.

16.3. Os resultados de entrega dependem substancialmente da qualidade das listas, das práticas de consentimento, do conteúdo e da frequência de envio do Cliente.

16.4. O envio pausado nos termos da PUA de E-mail não é considerado violação da PUA de E-mail e/ou indisponibilidade do Serviço para os fins de qualquer acordo de nível de serviço.

17. Taxas

17.1. Modelo de taxas. As Taxas do Adapty Mail são calculadas como uma participação na Receita Atribuída, no percentual estabelecido no Formulário de Pedido aplicável.

17.2. Receita Atribuída. Receita Atribuída significa a receita proveniente de uma compra, do início de uma assinatura ou de uma reativação registrada pela Plataforma Adapty ou por qualquer outro meio especificado na cláusula 17.4, referente a um Destinatário que tenha clicado em um link de uma Mensagem no período de uma (1) hora antes da transação, juntamente com todas as renovações subsequentes de uma assinatura assim iniciada ou reativada, incluindo a conversão de um teste grátis, enquanto essa assinatura permanecer ativa de forma contínua. Quando mais de uma Mensagem se qualificar, a transação será atribuída ao clique qualificado mais recente. A Receita Atribuída exclui as renovações de qualquer outra assinatura.

17.3. Base de cálculo. A Receita Atribuída é calculada sobre a receita bruta, antes da dedução da comissão da loja de aplicativos, das taxas de processamento de pagamentos e dos tributos.

17.4. Medição. A atribuição e o cálculo das taxas baseiam-se nos dados de transações registrados pela Plataforma Adapty, pelo software FunnelFox e nos eventos que o Cliente transmite a partir do seu próprio backend. O ADAPTY disponibiliza ao Cliente o relatório correspondente no dashboard para cada período de faturamento.

17.5. Reembolsos, chargebacks e cancelamentos. As transações reembolsadas, estornadas por chargeback ou canceladas no prazo de trinta (30) dias são retiradas da Receita Atribuída e creditadas na fatura seguinte. O ADAPTY não é obrigado a efetuar reembolso em dinheiro de valores já pagos.

17.6. Sem valor mínimo. O Adapty Mail não tem taxa mínima nem taxa de plataforma. Quando nenhuma Receita Atribuída for registrada em um período de faturamento, nenhuma taxa será devida pelo Adapty Mail nesse período.

18. Aplicação

18.1. O ADAPTY poderá, a seu exclusivo e razoável critério, e conforme a natureza e a gravidade de qualquer violação efetiva ou suspeita desta PUA de E-mail, adotar uma ou mais das seguintes medidas: emitir uma advertência; limitar o ritmo ou a taxa de envio; pausar ou restringir um fluxo, campanha ou Domínio de Envio específico; suspender o envio da conta; suspender, no todo ou em parte, o acesso do Cliente à Plataforma Adapty; ou rescindir os Termos e/ou o Formulário de Pedido aplicável, em cada caso com efeito imediato.

18.2. O ADAPTY trabalhará com o Cliente, de boa-fé, para restabelecer a conformidade quando as circunstâncias permitirem. Em caso de violações graves, e quando o Provedor de Entrega de E-mail ou o provedor de caixas de e-mail o exigir, o ADAPTY agirá com aviso limitado ou sem aviso.

18.3. O ADAPTY fornecerá ao Cliente, por escrito, a fundamentação de qualquer suspensão do envio no prazo de dois (2) dias úteis a contar da suspensão.

18.4. A suspensão do envio não suspende as obrigações de pagamento do Cliente relativas à Receita Atribuída já registrada.

18.5. Caso o ADAPTY suspenda o envio e o Cliente corrija a causa, o ADAPTY restabelecerá o envio, observados os limites de aquecimento estabelecidos de acordo com a cláusula 15.1.

19. Dados no término

19.1. Durante trinta (30) dias após o término, o ADAPTY disponibilizará os fluxos, os modelos e os dados de Destinatários do Cliente para exportação.

19.2. Após esse período, o ADAPTY excluirá, destruirá ou devolverá os Dados Pessoais, incluindo os Dados de Supressão, de acordo com a cláusula 10 do Acordo de Tratamento de Dados. A exclusão é realizada mediante a eliminação dos campos pessoais e a conservação de um registro não identificador da exclusão.

19.3. Os Dados de Supressão não subsistem ao término em forma identificável. No término, o ADAPTY exclui os Dados Pessoais dos Destinatários de acordo com o Acordo de Tratamento de Dados, inclusive desidentificando de forma irreversível os perfis de Destinatários do Adapty Mail e marcando os perfis correspondentes como excluídos, com o respectivo motivo de supressão. Os registros remanescentes de perfis excluídos não podem ser razoavelmente utilizados pelo ADAPTY, isoladamente ou em combinação com outras informações à disposição do ADAPTY, para identificar ou reidentificar um Destinatário, e não são compartilhados entre Clientes diferentes.

O Cliente permanece exclusivamente responsável por conservar e respeitar, após o término, qualquer pedido de cancelamento de inscrição, oposição ao marketing direto ou outra exigência de supressão, na medida exigida pela legislação aplicável.

19.4. O Cliente removerá os registros DNS do Subdomínio de Rastreamento no prazo de trinta (30) dias a contar do término. O ADAPTY desativará os certificados e o roteamento associados. Se o Cliente deixar de remover esses registros, o ADAPTY poderá, sem responsabilidade, revogar os certificados, desativar o rastreamento e adotar quaisquer outras medidas necessárias para proteger a entregabilidade e a segurança.

20. Indenização e responsabilidade

20.1. Além de quaisquer obrigações de indenização previstas no Contrato, o Cliente concorda em indenizar, isentar de responsabilidade e defender o ADAPTY, às expensas do Cliente, contra toda e qualquer responsabilidade, perda, dano, penalidade, custo e outras despesas (incluindo custos e despesas jurídicos e outros custos e despesas profissionais razoáveis) sofridos ou incorridos pelo ADAPTY, decorrentes de ou relacionados a:

(i) Mensagens enviadas por meio da conta do Cliente, incluindo quaisquer reivindicações apresentadas por Destinatários, pelo Provedor de Entrega de E-mail do ADAPTY, por provedores de caixas de e-mail, por operadores de listas de bloqueio e por órgãos reguladores relacionadas a consentimento, conteúdo ou práticas de envio;

(ii) violação da PUA de E-mail pelo Cliente, incluindo quaisquer reivindicações apresentadas pelo Provedor de Entrega de E-mail do ADAPTY em decorrência da violação, pelo Cliente, da PUA de E-mail e/ou dos requisitos de uso aceitável e dos termos de serviço do Provedor de Entrega de E-mail;

(iii) violação de quaisquer leis, regulamentos ou diretrizes do setor aplicáveis relacionados ao envio e ao conteúdo de Mensagens.

20.2. A responsabilidade prevista nesta Seção não está sujeita à limitação de responsabilidade da cláusula 8.1 dos Termos.

21. Alterações desta política

O ADAPTY poderá atualizar esta PUA de E-mail periodicamente, a seu critério. Notificaremos você atualizando a data de “Última atualização” indicada acima. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação, a partir da data de “Última atualização” indicada acima, exceto as alterações que aumentem de forma relevante as obrigações do Cliente, as quais o ADAPTY notificará por e-mail com pelo menos trinta (30) dias de antecedência.